O Grupo de Trabalho (GT) para a criação do Sistema Nacional de Apostas (Sinapo) se reuniu, na última sexta-feira (8/8), quando deu encaminhamentos para a formação da iniciativa. Os próximos passos serão a finalização das minutas dos atos necessários para a formalização, com avaliação pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelos interessados, para a formalização das regras para a adesão dos estados e do Distrito Federal ao sistema.
Essa foi a reunião com o maior quórum desde o início das discussões para a criação do Sinapo, em março. Além da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA – MF), participaram 18 estados e o Distrito Federal, alguns presencialmente e outros de forma remota.
“A cada reunião há mais participantes. Este é um ambiente de troca muito importante. Estávamos muito sozinhos”, saudou Mara Rabello de Camargo, representante da Secretaria da Fazenda de Tocantins, que está em processo de criação de uma entidade lotérica.
A proposta encaminhada pelo GT, que ainda precisa passar pelas validações jurídicas, prevê dois modelos de participação no sistema. Haverá os membros aderentes, com maior flexibilidade na entrada, e os membros associados, com exigências específicas, relacionadas à possibilidade de participação em projetos desenvolvidos pela SPA.
Para ser membro aderente, bastará a manifestação do governo estadual ou distrital e a indicação do representante. Será possível participar das reuniões gerais e dos grupos temáticos. Essa categoria foi pensada principalmente para as cerca de 20 Unidades Federativas (UFs) que se encontram em fase mais inicial da formulação de loterias.
“Nós gostaríamos que todos os estados e o DF aderissem, para que nosso Sistema Nacional de Apostas conte com a presença de todos os entes federados que podem atuar legalmente com essa atividade”, disse o secretário de Prêmios e Apostas do MF, Regis Dudena.
Membros associados
Os estados que já estão explorando loterias ou em processo mais avançado e quiserem se tornar membros associados precisarão demonstrar que cumprem a legislação em vigor, em especial as questões de autorização, prevenção e combate à lavagem de dinheiro, garantia do jogo responsável e respeito à territorialidade da atuação das empresas (as autorizações concedidas pelas UFs só valem para o âmbito estadual).
Em contrapartida, esses estados poderão ter acesso a três projetos. O primeiro é integrar a lista unificada de operadores autorizados, após comprovar o atendimento das regras específicas relativas à autorização, com destaque para o georreferenciamento, mecanismo fundamental para garantia da restrição territorial feita expressamente pela Lei.
“É vantajoso para as lotéricas estaduais estar nessa lista, por exemplo, para questões de publicidade” explicou a subsecretária de Autorização da SPA, Daniela Olímpio.
O passo seguinte será o acesso à Plataforma Nacional de Impedidos de Apostar, que está em fase final de desenvolvimento pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), por demanda da SPA. Essa plataforma é uma importante iniciativa da SPA para a proteção da saúde mental e financeira dos apostadores, principalmente por conta de uma de suas funcionalidades, que é a autoexclusão centralizada —ferramenta que irá possibilitar que os cidadãos, pelo motivo que for, possam se autoexcluir, fazendo com que seus cadastros não sejam mais aceitos em nenhum agente operador autorizado nem recebam mais publicidade direcionada dessas empresas de apostas.
“Essa ferramenta, pensada para os operadores de apostas autorizados pela União, ganha muito caso venha a contar com todos os autorizados do país, Será muito benéfico para os cidadãos quando todas as empresas de apostas em atividade estiverem associadas a esse projeto”, disse Dudena.
Domínio .bet.br
O terceiro benefício para os estados associados será o acesso ao uso do domínio “.bet.br”. Essa criação da SPA, que se revelou uma maneira simples e eficiente de separar as empresas autorizadas das ilegais, será fornecida aos estados que atenderem a exigências como uma certificação segura dos sistemas de apostas das empresas autorizadas.
Espera-se que, nas próximas semanas, o modelo do Sistema Nacional de Apostas seja avaliado e validado pela PGFN, para que os entes federados possam iniciar os processos de adesão e associação gradativa, dando corpo ao Sinapo, que será benéfico para a proteção de todos os cidadãos e da economia popular; objetivos centrais da regulação do setor de apostas de quota fixa.
Fonte: Ministério da Fazenda
