O governo tem intensificado as fiscalizações da publicidade de apostas desde o início da Copa do Mundo de 2026. Agora, em julho, duas portarias foram publicadas no Diário Oficial da União, estabelecendo novas regras para a publicidade do setor.
Um dos documentos (Portaria Interministerial MF/Secom/MJSP nº 73/2026), assinado pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, determinou que veículos de comunicação, plataformas digitais, empresas de publicidade e outras partes envolvidas na divulgação verifiquem se a casa de apostas faz parte da lista oficial de empresas autorizadas pelo governo antes de exibir anúncios.
A licença da operadora de apostas deverá aparecer, de forma clara, nos anúncios. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, ficará responsável por manter a lista dos sites licenciados atualizada.
Na prática, essa medida amplia a responsabilidade sobre a publicidade de apostas. Em vez de atribuir esse dever apenas às casas de apostas, a regra também passa a valer para qualquer pessoa ou empresa envolvida na criação, promoção, transmissão ou divulgação dos anúncios.
Isso significa que tanto pessoas físicas quanto jurídicas que participam dessas campanhas devem verificar se a casa de apostas está autorizada a atuar no Brasil antes de ajudar a divulgar a marca.
Além disso, o Ministério da Fazenda estabeleceu, por meio da SPA (Portaria SPA/MF nº 1.964/2026), que toda publicidade de apostas inclua pelo menos uma mensagem de advertência do governo federal. As opções são:
- “Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro”;
- “Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência”;
- “Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento”.
As empresas também são obrigadas a informar em suas campanhas que as apostas são proibidas para menores de 18 anos.
As novas regras proíbem, ainda, a divulgação de casas de apostas que não tenham autorização para operar no Brasil. Isso inclui anúncios com nomes, logotipos, links, QR codes, códigos promocionais e perfis em redes sociais que direcionem o público para plataformas ilegais.
O documento reforça que a publicidade não pode incentivar apostas como forma de ganhar dinheiro, prometer recuperar prejuízos financeiros ou pressionar o usuário a apostar. Já comentários e análises esportivas continuam permitidos, desde que não sejam apresentados junto a anúncios ou em contexto que possa influenciar o público a apostar em um evento ou mercado específico.
As lojas de aplicativos e os sistemas operacionais também terão de impedir que menores de 18 anos acessem aplicativos de apostas. Já as redes sociais serão obrigadas a evitar que anúncios de apostas sejam exibidos para contas de crianças e adolescentes.
As regras entram em vigor hoje, 17. As empresas tiveram sete dias para se adequar às novas exigências estabelecidas para o mercado brasileiro.
O que muda para o jogador?
As novas regras têm como objetivo tornar o mercado de apostas mais seguro para quem joga. Com a obrigatoriedade de verificar se a empresa está autorizada pelo governo antes de divulgar anúncios, a tendência é que o público seja menos exposto à publicidade de plataformas ilegais.
Além disso, as medidas buscam reduzir práticas de publicidade que podem incentivar o jogo excessivo. As propagandas não poderão apresentar apostas como forma de ganhar dinheiro ou recuperar prejuízos, e todas as campanhas deverão exibir mensagens alertando sobre os riscos da atividade. Também haverá maior proteção para crianças e adolescentes, que não poderão acessar aplicativos de apostas nem receber esse tipo de publicidade nas redes sociais.
