A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou nesta sexta-feira (22) a Portaria nº 561/2024, estabelecendo regras claras para que instituições financeiras e de pagamento possam recusar ou encerrar relações com empresas de apostas não autorizadas a operar no Brasil.
A norma reforça o compromisso do governo federal com o combate à atuação de operadores ilegais, protegendo os consumidores e assegurando que o ambiente de apostas online no país seja mais seguro, transparente e regulado.
O que a nova portaria determina
A portaria permite que bancos, fintechs e demais instituições do sistema financeiro nacional recusem ou encerrem contas de empresas que:
- Atuam no mercado de apostas sem autorização da SPA;
- Não tenham sede ou representação legal no Brasil;
- Não estejam em conformidade com as obrigações previstas na Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no país.
Com isso, empresas não autorizadas passam a enfrentar barreiras significativas para movimentar recursos no território nacional, dificultando sua operação e desestimulando a oferta de serviços ilegais aos jogadores brasileiros.
Proteção ao jogador e integridade do mercado
Para a Associação Brasileira de Jogo Responsável (ABJR), a medida representa um avanço fundamental no processo de consolidação do mercado legal de apostas no Brasil. Ao limitar a atuação de operadores não licenciados, o governo contribui para:
- Reduzir os riscos aos jogadores, especialmente em casos de falta de pagamento de prêmios;
- Proteger dados pessoais e bancários dos consumidores;
- Garantir que impostos e taxas sejam recolhidos corretamente;
- Fortalecer práticas de jogo responsável e o combate ao vício.
A importância da escolha por plataformas licenciadas
A ABJR reforça que jogadores devem sempre optar por operadoras regulamentadas, que respeitam as normas brasileiras e oferecem mecanismos claros de suporte, autoexclusão e limites de apostas. Operadoras ilegais não seguem esses princípios, expondo os usuários a maiores riscos.
Com a nova portaria, espera-se uma redução gradual da presença de sites não autorizados no país, contribuindo para um ecossistema mais ético e confiável.
Fonte: Agência Gov
