Qual é, de fato, o papel da publicidade em um setor? Informar, comunicar ou fortalecer o posicionamento de uma marca? Na prática, ela desempenha todas essas funções. A publicidade é uma ferramenta essencial para divulgar produtos, serviços e empresas, contribuindo para a construção de reputação, o relacionamento com o público e a tomada de decisões de consumo.
No entanto, a atividade publicitária deve seguir regras que garantam a proteção dos consumidores. Entre eles, está o princípio da veracidade, que exige que anunciantes sejam capazes de comprovar todas as informações e promessas apresentadas em suas campanhas. Outro ponto fundamental é a transparência, que determina que o público consiga identificar, de forma clara, quando está diante de uma peça publicitária, inclusive em ambientes digitais.
No Brasil, a legislação também assegura a proteção dos cidadãos contra práticas enganosas ou abusivas. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078/1990, proíbe esse tipo de publicidade e estabelece que é considerada enganosa qualquer comunicação publicitária, total ou parcialmente falsa, ou que, mesmo por omissão, seja capaz de induzir o consumidor ao erro sobre características, qualidade, preço, origem ou qualquer outra informação relacionada a produtos e a serviços.
O CDC também classifica como abusiva a publicidade discriminatória, a que incita à violência, explora o medo ou a superstição, se aproveita da deficiência de julgamento e de experiência da criança, desrespeita valores ambientais ou é capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
No contexto das apostas online, essas regras ganham ainda mais relevância. A publicidade responsável deve fornecer informações claras, evitar promessas irreais de ganhos e contribuir para que os consumidores tomem decisões conscientes, alinhadas aos princípios do jogo responsável.
Dessa forma, além de promover marcas e serviços, a comunicação comercial também desempenha um papel importante na proteção dos jogadores e na construção de um mercado mais seguro e transparente.
Publicidade e jogo responsável
A publicidade pode ser uma importante aliada na promoção do jogo responsável. Para apostar de forma consciente, os usuários precisam ter acesso a informações claras sobre o funcionamento da indústria, os riscos envolvidos na atividade e as ferramentas disponíveis para prevenir comportamentos de risco, como o jogo compulsivo.
Sob essa perspectiva, a comunicação desempenha um papel fundamental na educação dos consumidores. É responsabilidade das empresas, dos órgãos reguladores e do próprio Estado informar a população sobre os riscos das apostas e alertar sobre a atuação de plataformas ilegais, ajudando os usuários a identificar operadores autorizados e a diferenciar o mercado regulado daqueles que atuam fora da legislação vigente.
Além disso, a publicidade é um dos principais canais utilizados pelas empresas para divulgar mensagens de jogo responsável, apresentar mecanismos de proteção ao jogador e reforçar a importância de encarar as apostas como forma de entretenimento, e não como fonte de renda ou solução para problemas financeiros.
Embora não existam mecanismos capazes de garantir a fiscalização integral de todas as empresas que atuam no país, especialmente no ambiente digital, o Brasil conta com estrutura voltada ao monitoramento da atividade publicitária.
No setor de apostas, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, é responsável por fiscalizar o cumprimento das normas e adotar medidas administrativas quando necessário. Já o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) pode recomendar a suspensão ou a alteração de campanhas que descumpram as regras do setor, apesar de não possuir poder para determinar a remoção de forma compulsória. O Poder Judiciário, por sua vez, pode ordenar a retirada de anúncios do ar quando houver violação da legislação.
Ainda assim, a constante evolução do ecossistema digital, somada à atuação de influenciadores e ao grande volume de conteúdos publicados diariamente, representa um desafio permanente para o Estado e para as entidades encarregadas da fiscalização do setor.
Principais regras de publicidade de apostas no Brasil
- É proibido direcionar campanhas a crianças e adolescentes, bem como utilizar elementos que possam atrair especialmente esse público.
- A publicidade não pode associar apostas ao enriquecimento, ao sucesso financeiro, à solução de problemas econômicos ou à obtenção de renda.
- As apostas devem ser apresentadas como uma forma de entretenimento.
- Não é permitido prometer ganhos, sugerir resultados garantidos ou induzir o público a acreditar que apostar é estratégia segura de investimento.
- As campanhas não podem incentivar comportamentos excessivos ou irresponsáveis, nem estimular o jogador a recuperar perdas por meio de novas apostas.
- Os operadores devem incluir mensagens de jogo responsável e alertas sobre os riscos associados à atividade, incluindo a possibilidade de desenvolvimento de problemas relacionados ao jogo (ludopatia).
- A publicidade deve apresentar informações claras e verdadeiras, em conformidade com as regras de proteção ao consumidor e com as normas aplicáveis ao setor de apostas.
- Influenciadores, afiliados e demais parceiros de divulgação também devem seguir as regras aplicáveis à publicidade de apostas.
- Os operadores licenciados devem disponibilizar ferramentas de jogo responsável em suas plataformas, como limites de depósito, limites de tempo de uso, autoexclusão e acesso a informações de suporte.
Em resumo, a publicidade de apostas deve ser verdadeira, transparente, responsável e direcionada exclusivamente ao público adulto.
Direitos do apostador
No Brasil, o apostador tem direito a informações claras, corretas e adequadas sobre os serviços oferecidos, à proteção contra publicidade enganosa e abusiva e ao cumprimento das ofertas divulgadas pelos operadores.
Caso identifique possíveis irregularidades, o usuário pode registrar denúncias ao CONAR, ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) e à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), além da SPA e do Poder Judiciário, quando cabível.
No entanto, é fundamental ter atenção às plataformas ilegais. Ainda é comum encontrar anúncios e publicações que promovem supostos sites que “estão pagando”, prometem lucros fáceis ou garantem ganhos. Esse tipo de mensagem contraria os princípios do jogo responsável e deve ser visto com cautela, especialmente porque, na maioria das vezes, provém de operadores sem autorização para atuar no mercado brasileiro.
Por isso, antes de realizar qualquer aposta, é recomendável verificar se a plataforma possui autorização para operar no país e desconfiar de promessas de retorno garantido ou de qualquer comunicação que apresente as apostas como forma de renda ou de enriquecimento.
