Antes de entender o que está acontecendo atualmente com o mercado de apostas no Brasil, é importante conhecer alguns conceitos fundamentais.
Glossário: conheça os principais termos
Apostas de quota fixa: modalidade em que o apostador conhece, no momento em que realiza a aposta, o fator de multiplicação que determinará quanto poderá receber caso acerte o resultado. No texto, utilizaremos o termo “apostas online” para nos referir a essas duas atividades.
Operadoras: empresas responsáveis por oferecer e administrar plataformas de apostas, incluindo os serviços de apostas esportivas e jogos de cassino online.
Offshore: termo utilizado para empresas estabelecidas em um país diferente daquele em que oferecem seus serviços. No mercado de apostas, refere-se a operadoras sediadas no exterior e licenciadas por autoridades de outros países.
SPA/MF: sigla para Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, órgão responsável por regulamentar, autorizar e fiscalizar o mercado brasileiro de apostas online.
Outorga: valor pago por uma empresa ao governo para obter autorização para explorar determinada atividade. No mercado brasileiro de apostas, a outorga federal foi estabelecida em R$ 30 milhões.
Autoexclusão: ferramenta que permite ao apostador bloquear voluntariamente seu acesso às plataformas de apostas por determinado período ou de forma definitiva, conforme as opções disponíveis.
Ludopatia ou transtorno do jogo: condição caracterizada pela dificuldade de controlar o comportamento de apostar, mesmo diante de consequências negativas na vida pessoal, financeira, profissional ou familiar.
Segurança jurídica: existência de regras claras, estáveis e previsíveis, que permitem às empresas e aos cidadãos conhecer seus direitos e obrigações e confiar na aplicação das leis.
Medida provisória (MP): instrumento com força de lei que pode ser adotado pelo presidente da República em situações de relevância e urgência. Precisa ser analisado pelo Congresso Nacional para continuar produzindo efeitos dentro das regras constitucionais.
Também é fundamental entender a diferença entre o mercado regulado e o mercado ilegal. Confira a seguir!
Mercado regulado de apostas
É aquele formado por empresas autorizadas (bets) pelo governo brasileiro a oferecer apostas no país. Essas empresas precisam cumprir as leis e as normas estabelecidas pelas autoridades, que incluem regras para fiscalizar suas atividades e proteger os apostadores.
Isso significa que as plataformas devem seguir obrigações relacionadas, por exemplo, à segurança dos usuários, à transparência das operações e ao jogo responsável. O objetivo é garantir que as empresas cumpram suas responsabilidades e que os apostadores tenham acesso aos direitos e às ferramentas de proteção previstas na legislação.
Mercado ilegal de apostas
É formado por plataformas que oferecem apostas no Brasil sem a autorização exigida pelas autoridades brasileiras.
Nesse cenário, é importante entender que nem todas essas empresas atuam da mesma maneira. Existem, por exemplo, as chamadas empresas offshore, que possuem licenças emitidas por órgãos reguladores de outros países, mas não têm autorização para operar no Brasil.
Entre os órgãos reguladores internacionais conhecidos, estão a Malta Gaming Authority (MGA), de Malta, e a UK Gambling Commission (UKGC), do Reino Unido.
Mesmo que essas empresas tenham autorização para funcionar em outros países, isso não significa que estejam autorizadas a oferecer apostas no mercado brasileiro. Desde a entrada em vigor da regulamentação nacional, em janeiro de 2025, somente empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) podem atuar legalmente nesse mercado.
Também existem plataformas que operam sem qualquer licença ou autorização de uma autoridade responsável. Nesses casos, os riscos podem ser ainda maiores, já que não há uma estrutura regulatória que fiscalize suas atividades.
Para os apostadores, isso pode significar menos segurança na realização de depósitos e saques, dificuldades para receber eventuais ganhos e ausência de garantias quanto à aplicação de ferramentas de proteção, como limites de depósitos e autoexclusão.
É importante lembrar que ter uma licença estrangeira não garante, por si só, que uma empresa seja segura ou que ofereça as mesmas proteções exigidas no Brasil.
Como chegamos até aqui?
Agora que entendemos a diferença entre os dois mercados, podemos contextualizar o que está acontecendo no Brasil em relação às apostas esportivas e aos jogos de cassino online.
Desde 1946, os cassinos físicos são proibidos no Brasil. Com o avanço da internet e a popularização dos smartphones, as plataformas digitais de apostas e jogos de cassino ganharam espaço entre os brasileiros, especialmente durante a pandemia de Covid-19.
Em 2018, durante o governo do então presidente Michel Temer, foi aprovada a Lei nº 13.756, que legalizou as apostas online no país. No entanto, a atividade ainda precisava de uma regulamentação específica para estabelecer como as empresas poderiam funcionar.
Em outras palavras, as apostas esportivas passaram a ter previsão legal, mas ainda não existia um conjunto completo de regras para organizar e fiscalizar a atuação das empresas.
Esse cenário começou a mudar no fim de 2023, com a aprovação da Lei nº 14.790, conhecida como Lei das Apostas. A legislação estabeleceu as regras para o funcionamento do setor, incluindo obrigações para as empresas operadoras e outros participantes do mercado, como os meios de pagamento.
A nova legislação também estabeleceu regras para a proteção dos apostadores e a fiscalização das atividades.
Embora a lei tenha sido aprovada em dezembro de 2023, o mercado regulado começou oficialmente a funcionar em 1º de janeiro de 2025. Durante 2024, o governo publicou normas complementares e preparou a estrutura necessária para a entrada em vigor do novo modelo.
O que mudou com a medida provisória de 2026?
Menos de dois anos após o início do mercado regulado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que havia sancionado a Lei das Apostas em 2023, editou a Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que estabeleceu restrições à exploração, à oferta e à publicidade de apostas no Brasil.
Em 25 de setembro, as apostas passaram a enfrentar uma proibição no país. As empresas tiveram o prazo de dez dias, até 5 de outubro, para retirar seus sites e aplicativos do ar. Já as autorizações concedidas pelo governo foram extintas após 30 dias, em 25 de outubro.
Esse cenário provocou mudanças significativas no setor. Diversas empresas reduziram suas estruturas ou encerraram suas atividades no mercado brasileiro.
Entre as consequências, estão demissões, perdas de receitas, encerramento de contratos de patrocínio e impactos em diferentes áreas relacionadas à indústria de apostas.
Mais recentemente, em 3 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou uma audiência pública para discutir a medida provisória e os possíveis impactos das restrições às apostas no Brasil. O encontro reuniu representantes de diferentes setores da sociedade, incluindo entidades da indústria de apostas, organizações esportivas e órgãos do governo.
Audiência pública é um encontro organizado por uma instituição ou autoridade pública para ouvir diferentes pessoas, organizações e especialistas sobre determinado assunto de interesse da sociedade.
Entre as entidades do setor presentes, estavam a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Também participaram representantes de clubes de futebol e da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf), além de órgãos públicos, como o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério do Esporte.
As críticas ao mercado de apostas estão principalmente relacionadas aos riscos que a atividade pode representar para os consumidores e para a sociedade. O crescimento dos casos de dependência em jogos (ludopatia), o endividamento de apostadores, os impactos na saúde mental e a exposição de crianças e adolescentes à publicidade do setor estão entre as principais preocupações.
Por outro lado, os defensores do mercado regulado argumentam que a proibição das apostas não elimina a atividade e pode incentivar o crescimento do mercado ilegal. Eles destacam que a regulamentação permite ao governo fiscalizar as empresas, estabelecer regras de funcionamento e exigir medidas de proteção aos apostadores. Além disso, defendem que um mercado legalizado contribui para a arrecadação de impostos, a geração de empregos e o desenvolvimento de atividades econômicas ligadas ao setor.
O futuro das apostas ainda é incerto
O futuro do mercado de apostas no Brasil ainda é incerto. A partir desse cenário, é possível imaginar pelo menos três caminhos: a manutenção da proibição total das apostas online; a adoção de um modelo com restrições parciais, acompanhado de regras mais rígidas para as empresas e para a atividade; ou a retomada do mercado regulado, permitindo novamente a operação das casas de apostas no país.
No entanto, considerando o retorno do mercado regulado, dificilmente o setor voltaria a funcionar como antes. A Medida Provisória nº 1.394/2026 determinou a extinção das autorizações concedidas pelo governo. Assim, uma eventual retomada exigiria a definição de novas regras e de como as empresas poderiam voltar a operar. Uma das questões a serem esclarecidas seria a necessidade de obter novas autorizações e, eventualmente, pagar novamente pela outorga. Isso teria um peso significativo para as empresas que já desembolsaram R$ 30 milhões para conseguir a autorização anterior.
Outro fator importante é a segurança jurídica. Em termos simples, isso significa que as empresas precisam ter regras claras, estáveis e previsíveis para saber como podem atuar, quais são suas obrigações e quais condições devem cumprir para continuar no mercado. Mudanças bruscas nas regras e decisões que geram incerteza podem reduzir a confiança dos investidores e dificultar o planejamento de longo prazo.
Esse cenário também pode afetar o interesse de empresas que já deixaram o Brasil em retornar. Mesmo que a atividade volte a ser permitida, algumas operadoras podem optar por não investir novamente no país por receio de que as regras mudem outra vez. Portanto, uma eventual retomada não dependerá apenas da autorização para operar, mas também da confiança das empresas na estabilidade do ambiente regulatório.
Documentos e links úteis:



