Com a sanção da Lei nº 14.790/2023, o mercado de apostas online no Brasil passou a operar dentro de um marco legal definido. A regulamentação exige que todas as empresas de apostas obtenham uma licença oficial da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) para atuar legalmente no país.
As principais mudanças incluem:
- Maior segurança para os jogadores: Apenas operadores licenciados podem oferecer apostas no Brasil, garantindo proteção contra fraudes e práticas abusivas.
- Regras para publicidade responsável: Anúncios devem ser claros, sem promessas de ganhos fáceis, e não podem ser direcionados a menores de idade.
- Medidas de jogo responsável: As plataformas licenciadas devem oferecer ferramentas como autoexclusão, limites de depósitos e acesso a suporte para jogadores com sinais de vício.
- Combate à lavagem de dinheiro e manipulação de resultados: Empresas precisam seguir regras rígidas de compliance financeiro.
A regulamentação tem impacto direto no jogador, que agora pode apostar com mais segurança em plataformas verificadas. A ABJR reforça a importância de escolher operadoras licenciadas para garantir uma experiência justa e responsável.
