A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, firmou uma parceria com o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) para reforçar a fiscalização da propaganda de sites de apostas ilegais.
Na prática, o Conar enviará à Senacon relatórios semanais com informações sobre aproximadamente 700 plataformas irregulares. Além de listar esses sites, os documentos mostrarão como eles anunciam seus serviços para atrair apostadores, ajudando o governo a identificar e combater esse tipo de publicidade.
Responsabilidades da Senacon e do Conar
O Conar é uma entidade responsável por analisar se as campanhas publicitárias seguem as boas práticas de publicidade no Brasil. Quando identifica irregularidades, o órgão pode recomendar alterações ou a retirada dos anúncios.
Já a Senacon é o órgão do governo responsável por proteger os direitos dos consumidores. Com o acordo, a secretaria poderá utilizar as informações fornecidas pelo Conar para investigar possíveis violações ao Código de Defesa do Consumidor e abrir processos administrativos quando identificar indícios de publicidade enganosa ou abusiva.
Caso sejam confirmadas irregularidades, a Senacon poderá aplicar penalidades às empresas responsáveis, como multas e a determinação para interromper anúncios ou outras práticas que desrespeitem a legislação.
Fiscalização acompanha avanço da regulamentação
O reforço na fiscalização da publicidade de plataformas ilegais acontece em um momento em que o governo também ampliou as regras para a divulgação de apostas por empresas autorizadas. Confira a matéria aqui.
Enquanto as empresas licenciadas pelo governo precisam cumprir exigências sobre publicidade responsável e proteção aos consumidores, as plataformas ilegais costumam atuar fora dessas normas.
Por isso, representantes do setor regulado apoiaram as novas regras de publicidade e defenderam que o combate às empresas ilegais também seja intensificado. A expectativa é que a combinação entre fiscalização e regulamentação contribua para um mercado mais seguro e transparente.
O que muda para apostadores?
A iniciativa busca dificultar a divulgação de plataformas que operam sem autorização no Brasil. Com um monitoramento mais intenso, o governo poderá identificar com mais rapidez anúncios de empresas ilegais e adotar medidas para reduzir o alcance dessas campanhas. Com isso, a tendência é que os apostadores tenham mais contato com plataformas autorizadas, que seguem as regras de segurança, transparência e jogo responsável, reduzindo o risco de acesso a sites ilegais que não oferecem as mesmas proteções aos consumidores.
Escolher sites autorizados faz diferença
Para os jogadores, uma das principais formas de proteção é apostar apenas em plataformas autorizadas pelo governo federal. Essas empresas precisam cumprir regras relacionadas à segurança dos dados, à prevenção à lavagem de dinheiro, aos atendimento aos consumidores e à promoção do jogo responsável.
A lista oficial de sites de apostas licenciados, atualizada em 15 de julho de 2026, está disponível aqui.
Também é importante lembrar que as apostas devem ser encaradas como uma forma de entretenimento, e não como uma fonte de renda. Se você perceber que as apostas estão causando prejuízos financeiros, emocionais ou afetando sua rotina, confira nosso conteúdo sobre como reconhecer os sinais da dependência em apostas e quando procurar ajuda, disponível aqui.
Fonte:
- Ministério da Justiça e Segurança Pública. O link está disponível aqui.
